São revogados o n.º 2 do artigo 4.º, o n.º 3 do artigo 14.º e o n.º 2 do artigo 22.º
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 30/10/2018
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Em vigor desde 30/10/2018
São revogados o n.º 2 do artigo 4.º, o n.º 3 do artigo 14.º e o n.º 2 do artigo 22.º
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