- 1 -O CPMG funciona durante todo o ano, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
- 2 -Na época de inverno, que decorre entre os meses de setembro e junho, o CPMG encerra nos dias feriados, nas tolerâncias de ponto deliberadas superiormente e nos períodos da tarde dos sábados e domingos.
- 3 -Na época de verão, correspondente aos meses de julho e agosto, o CPMG funciona ininterruptamente.
Artigo 13.º — Períodos de funcionamento e encerramento
Vigente desde: 19/09/2019
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Em vigor desde 19/09/2019