Art.º 18 · Regulamento n.º 731/2019 — Condições gerais de acesso

1 -O acesso ao CPMG é permitido ao público em geral desde que respeitadas as regras de civismo de qualquer lugar público.
2 -É expressamente proibida a entrada de animais no CPMG, salvo quando esteja em causa a necessidade de garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência acompanhadas por cães de assistência, nos termos da legislação específica aplicável.
3 -Não é permitida a entrada a indivíduos que se apresentem em estado de embriaguez ou sob a influência do álcool, estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou análogas, bem como manifesta falta de higiene pessoal, que sejam portadores de objetos perigosos ou que, de alguma forma, coloquem em causa a segurança de pessoas e bens ou adotem comportamentos que ofendam a moral pública.

Artigo 18.º — Condições gerais de acesso