Art.º 29 · Regulamento n.º 731/2019 — Cartão de utente fidelizado

1 -Os utentes cuja prática desportiva seja em regime livre regular podem adquirir o cartão de utente fidelizado, desde que tenham idade igual ou superior a 18 anos, saibam nadar, estejam inscritos e desde que se encontrem pagos os preços devidos.
2 -A emissão do cartão de utente pressupõe o preenchimento prévio de impresso próprio e a apresentação dos seguintes elementos:
1. a)Fotografia;
2. b)Cartão de cidadão ou bilhete de identidade ou outro documento de identificação (passaporte, cartão de residência), tendo neste último caso de apresentar comprovativo de autorização de residência válido.
3. c)Cartão de identificação fiscal;
4. d)Termo de responsabilidade ou, quando se justifique, declaração médica.
3 -O cartão de utente é de uso obrigatório para efeitos de acesso ao CPMG, consiste num elemento de identificação nominal, e é pessoal e intransmissível, implicando a sua cedência a terceiros ou a sua utilização indevida, sob qualquer forma, o cancelamento da inscrição, podendo ainda levar à interdição de utilização das instalações do CPMG.
4 -O acesso às piscinas por parte dos utentes com cartão de utente fidelizado está dependente do seu prévio carregamento, que tem a validade de doze meses.
5 -Decorrido aquele período de validade, ao utente que não tenha feito uso das piscinas não assiste direito a qualquer crédito ou reembolso.
6 -O tempo de permanência e respetivo valor a descontar variam consoante os dias e as horas da utilização, sendo o valor a descontar aferido pela hora de saída.
7 -Os montantes a pagar pela aquisição do cartão de utente fidelizado e pelos respetivos carregamentos constam do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Municípios da Guarda.
8 -O extravio do cartão de utente deve ser comunicado com a brevidade possível, na área de receção e atendimento ao público do CPMG, e solicitada uma segunda via.

Artigo 29.º — Cartão de utente fidelizado

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