A vigência deste Regulamento cessa, nos termos gerais de direito, por caducidade, revogação ou por decisão judicial.
31 de julho de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Carlos Alberto Chaves Monteiro.
312503373
Artigo 69.º — Cessação de vigência
Vigente desde: 19/09/2019
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/09/2019