Art.º 6 · Regulamento n.º 731/2024 — Processo de Decisão

1 -Concluído o processo de averiguação, os Coordenadores do Canal de Denúncia Interno elaboram um relatório final, para apresentação ao Presidente da ABS e/ou à Direção EAFF, onde deverá constar:
1. a)Informação relativa à denúncia;
2. b)Procedimentos tomados para averiguação;
3. c)Resultados da averiguação;
4. d)Medidas implementadas, caso se verifique necessário;
5. e)Recomendações de medidas a adotar, caso se verifique necessário.
2 -Após aprovação do Presidente da ABS e/ou EAFF são tomadas as seguintes ações:
1. a)Conclusão e fecho do relatório;
2. b)Informação aos intervenientes do resultado do relatório final;
3. c)Informação ao denunciante do relatório final.
3 -No caso de existirem factos constitutivos ou suscetíveis de consubstanciar a prática de crime o Presidente da ABS ou a Direção da EAFF responsabiliza-se pelo envio da denuncia e demais documentação para o Ministério Público.

Artigo 6.º — Processo de Decisão