Artigo 15.º — Dúvidas e Omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser solucionados pelo recurso aos critérios legais de interpretação e/ou integração de lacunas, são resolvidos pela Senhora Presidente da Câmara Municipal ou por quem essa competência lhe tenha sido delegada.