Art.º 65 · Regulamento n.º 732/2022 — Contador para usos de água que não geram águas residuais

1 -Os utilizadores finais podem requerer a instalação de um segundo contador para usos que não dêem origem a águas residuais.
2 -O pedido deve ser acompanhado da fundamentação da utilização da água.
1. a)No caso de utilizadores domésticos, aos consumos do segundo contador são aplicadas as tarifas variáveis de abastecimento previstas para os utilizadores não domésticos.
2. b)A existência de um segundo contador não onera o valor da tarifa fixa devida pelos utilizadores domésticos.
3. c)No caso de utilizadores não domésticos a tarifa fixa é determinada em função do caudal do contador instalado.
4. d)O consumo segundo contador não é elegível para o cálculo das tarifas de saneamento de águas residuais e resíduos, quando exista tal indexação.

Artigo 65.º — Contador para usos de água que não geram águas residuais