Aos procedimentos de atribuição dos benefícios previsto no presente regulamento é aplicável o disposto no Código Regulamentar, sempre que tais matérias não sejam objeto de regras específicas diversas contidas no presente regulamento.
313430507
Artigo 15.º — Direito subsidiário
Vigente desde: 02/09/2020
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Em vigor desde 02/09/2020