Art.º 16 · Regulamento n.º 733/2024 — Indeferimento liminar

1 -O indeferimento liminar dos requerimentos de Mudança de Par Instituição/Curso, compete ao Diretor de cada Unidade Orgânica.
2 -São liminarmente indeferidos os requerimentos dos estudantes que se encontrem numa das seguintes situações:
1. a)Requerimentos referentes a cursos e regimes em que o número de vagas fixado tenha sido zero;
2. b)Requerimentos realizados fora do prazo estabelecido para a candidatura, exceto se enquadrados no disposto no artigo 24.º do presente regulamento;
3. c)Requerimentos não acompanhados da documentação solicitada;
4. d)Requerimentos de estudantes colocados nesse ano pela 1.ª vez ao abrigo de qualquer regime de acesso e ingresso e se tenha matriculado e inscrito.
3 -Os requerimentos de Reingresso são precedidos de uma apreciação preliminar, de caráter eliminatório, que tem por objeto verificar se o candidato preenche os requisitos para o Reingresso, de acordo com o disposto no artigo 11.º
1. 3.1 -Caso não estejam cumpridos os requisitos definidos no artigo 11.º, há lugar ao indeferimento liminar do requerimento de Reingresso, que é comunicado ao candidato pelos Serviços Académicos no prazo de 5 dias úteis.

Artigo 16.º — Indeferimento liminar