Artigo 25.º · Confidencialidade do Plano de Segurança
Em vigor desde 30/10/2018
1 -O Plano de Emergência e Segurança é um documento confidencial e dele têm conhecimento apenas a tutela e os colaboradores da Casa Museu Cunha da Silveira.
2 -A violação do dever de sigilo sobre o plano e as regras de segurança constitui infração disciplinar grave.
3 -A aplicação das sanções referidas no número anterior não isenta o infrator de eventual responsabilidade civil ou criminal emergente dos factos praticados, em função das consequências da divulgação não autorizada.