1 - O presente regulamento revoga o Regulamento n.º 495/2022, de 3 de maio de 2022, publicado no Diário da República de 23 de maio de 2022.
2 - Os artigos 20.º a 27.º do regulamento indicado no número anterior mantêm-se em vigor para os estudantes matriculado/as até ao ano letivo 2023/2024.
24 de novembro de 2023. - A Diretora, Margarida Lima Rego.
ANEXO I
1 - Instituição de ensino: Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Direito (0911).
2 - Tipo de curso: Mestrado - 2.º ciclo.
3 - Denominação: Direito.
4 - Grau ou diploma: Mestre.
5 - Número de créditos, segundo o sistema europeu de transferência de créditos, necessário à obtenção do grau ou diploma: 120 créditos ECTS.
6 - Percursos Alternativos: Direito Internacional e Europeu (120 ECTS); Direito Público da Regulação (120 ECTS); Direito Empresarial e Tecnologia (120 ECTS); Direito Social e da Inovação (120 ECTS); Direito Privado (120 ECTS).
7 - Estrutura curricular:
Direito Internacional e Europeu
QUADRO N.º 1
Áreas científicas
Sigla
Créditos
Obrigatórios
Opcionais
Direito Internacional e Europeu
DIE
60,0
32,0
Jurídico Geral
JG
6,0
Opção livre
OPL
22,0
Subtotal
66,0
54,0
Total
120
Direito Público da Regulação
QUADRO N.º 2
Áreas científicas
Sigla
Créditos
Obrigatórios
Opcionais
Direito Público da Regulação
DP
68,0
28,0
Jurídica Geral
JG
6,0
0,0
Opção livre
OL
0,0
18,0
Subtotal
74,0
46,0
Total
120
Direito Empresarial e Tecnologia
QUADRO N.º 3
Áreas científicas
Sigla
Créditos
Obrigatórios
Opcionais
Direito Empresarial e Tecnologia
DET
60,0
32,0
Jurídica Geral
JG
6,0
Opção livre
OPL
22,0
Subtotal
66,0
54,0
Total
120
Direito Social e da Inovação
QUADRO N.º 4
Áreas científicas
Sigla
Créditos
Obrigatórios
Opcionais
Direito Social e da Inovação
DSI
60,0
32,0
Jurídica Geral
JG
6,0
Opção livre
OL
22,0
Subtotal
66,0
54,0
Total
120
Direito Privado
QUADRO N.º 5
Áreas científicas
Sigla
Créditos
Obrigatórios
Opcionais
Direito Privado
DPR
60,0
32,0
Jurídica Geral
JG
6,0
Opção Livre
OL
22,0
Subtotal
66,0
54,0
Total
120
8 - Observações:
9 - Plano de estudos:
Percurso Alternativo: Direito Internacional e Europeu
QUADRO N.º 6
Unidade curricular (1)
Área científica (2)
Ano curricular (3)
Organização do ano curricular (4)
Horas de trabalho
Créditos (7)
Observações (8)
Total (5)
Contacto (6)
T
TP
PL
TC
S
E
OT
O
Horas totais de contacto
Metodologia da Investigação Jurídica/Methodology of Legal Research
JG
1.º
Semestral
168,0
0,0
24,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
24,0
6,0
Opção 1 (Restrita)
DIE
1.º
Semestral
896,0
0,0
192,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
192,0
32,0
Opção 2 (Livre)
OPL
1.º
Semestral
616,0
0,0
132,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
132,0
22,0
Escolhidas de qualquer área do Mestrado em Direito ou de qualquer mestrado da FDUNL
Dissertação, Trabalho de Projeto ou Estágio/Dissertation, Project Work or Internship
DPR
2.º
Anual
1 680,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
20,0
0,0
20,0
60,0
Unidades curriculares opcionais
QUADRO N.º 7
Unidade curricular opcional n.º (0)
Unidade curricular (1)
Área científica (2)
Ano curricular (3)
Organização do ano curricular (4)
Horas de trabalho
Créditos
(7)
Observações (8)
Total
(5)
Contacto (6)
T
TP
PL
TC
S
E
OT
O
Horas totais de contacto
Opção 1 (restrita)
Direito Administrativo Europeu/European Administrative Law
DIE
1.º
Semestral
112,0
0,0
24,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
24,0
4,0
Direito Comparado/Comparative Law
DIE
1.º
Semestral
168,0
0,0
36,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
36,0
6,0
Direito da Concorrência/Competition Law
DIE
1.º
Semestral
168,0
0,0
36,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
36,0
6,0
Direito da Proteção e Gestão de Dados/Data Protection and Management Law
DIE
1.º
Semestral
168,0
0,0
36,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
36,0
6,0
Direito das Organizações Internacionais/International Organizations Law
DIE
1.º
Semestral
168,0
0,0
36,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
36,0
6,0
Direito Diplomático e Consular/Diplomatic and Consular Law
DIE
1.º
Semestral
168,0
0,0
36,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
36,0
6,0
Direito do Ambiente/Environmental Law
DIE
1.º
Semestral
168,0
0,0
36,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
36,0
6,0
Direito do Comércio Internacional/International Commercial Law
DIE
1.º
Semestral
168,0
0,0
36,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
36,0
6,0
Direito Europeu do Asilo e das Migrações/EU Asylum and Migration Law
DIE
1.º
Semestral
168,0
0,0
36,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
36,0
6,0
Direito Europeu do Mar/European Law of the Sea
DIE
1.º
Semestral
112,0
0,0
24,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
24,0
4,0
Direito Internacional do Mar e Tribunais Internacionais/International Law of the Sea and International Courts
DIE
1.º
Semestral
168,0
0,0
36,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
36,0
6,0
Direito Internacional e Europeu de Segurança/International and European Security Law
DIE
1.º
Semestral
168,0
0,0
36,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
36,0
6,0
Direito Internacional Económico/International Economic Law
DIE
1.º
Semestral
112,0
0,0
24,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
24,0
4,0
Direito Internacional Fiscal/International Tax Law
DIE
1.º
Semestral
168,0
0,0
36,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
36,0
6,0
Direito Internacional Humanitário/International Humanitarian Law
DIE
1.º
Semestral
168,0
0,0
36,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
36,0
6,0
Direito Penal da União Europeia/EU Criminal Law
DIE
1.º
Semestral
112,0
0,0
24,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
24,0
4,0
Empresas, Direitos Humanos e Sustentabilidade/Business, Human Rights and Sustainability
DIE
1.º
Semestral
112,0
0,0
24,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
24,0
4,0
Estudos Interdisciplinares/Interdisciplinary Studies
DIE
1.º
Semestral
112,0
0,0
24,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
24,0
4,0
Inglês Jurídico/Legal English
DIE
1.º
Semestral
112,0
0,0
24,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
24,0
4,0
Justiça de Transição/Transitional Justice
DIE
1.º
Semestral
112,0
0,0
24,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
24,0
4,0
Moot Courts
DIE
1.º
Semestral
112,0
0,0
24,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
24,0
4,0
Organização judiciária da União Europeia/Judicial Organization of the European Union
DIE
1.º
Semestral
112,0
0,0
24,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
24,0
4,0
Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos/Human Rights International Protection Systems
DIE
1.º
Semestral
168,0
0,0
36,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
36,0
6,0
Direito Internacional Público Avançado/ Advanced Public International Law
DIE
1.º
Semestral
168,0
0,0
36,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
36,0
6,0
Direito da Comunicação Social/Media Law
DP
1.º
Semestral
168,0
0,0
36,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
36,0
6,0
Direito da Igualdade Comparada/Comparative Equality Law
DIE
1.º
Semestral
168,0
0,0
36,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
36,0
6,0
Direito Europeu Avançado/Advanced EU Law
DIE
1.º
Semestral
168,0
0,0
36,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
36,0
6,0
Tecnologias Emergentes: Governação e Regulação/Emerging Technologies: Governance and Regulation
DIE
1.º
Semestral
112,0
0,0
24,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
24,0
4,0
Introdução ao Direito da União Europeia/ Introduction to EU Law
DIE
1.º
Semestral
56,0
0,0
12,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
12,0
2,0
Opção 2 (livre)
OpLivre - Pode ser escolhida de qualquer área do Mestrado em Direito ou de qualquer mestrado da FDUNL
OL
1.º
Semestral
616,0
0,0
132,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
132,0
22,0
Percurso Alternativo: Direito Público da Regulação
QUADRO N.º 8
Unidade curricular (1)
Área científica
(2)
Ano curricular (3)
Organização do ano curricular (4)
Horas de trabalho
Créditos (7)
Observações (8)
Total
(5)
Contacto (6)
T
TP
PL
TC
S
E
OT
O
Horas totais de contacto
Metodologia da Investigação Jurídica/Methodology of Legal Research
JG
1.º
Semestral
168,0
0,0
24,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
24,0
6,0
Direito Administrativo Europeu/European Administrative Law
DP
1.º
Semestral
112,0
0,0
24,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
24,0
4,0
Direito Administrativo da Regulação/European Law and Regulation
DP
1.º
Semestral
112,0
0,0
24,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
24,0
4,0
Opção 1 (Restrita)
DP
1.º
Semestral
784,0
0,0
168,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
168,0
28,0
Opção 2 (Livre)
OPL
1.º
Semestral
504,0
0,0
108,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
108,0
18,0
Escolhidas de qualquer área do Mestrado em Direito ou de qualquer mestrado da FDUNL
Unidades curriculares opcionais
QUADRO N.º 9
Unidade curricular opcional n.º
(0)
Unidade curricular (1)
Área científica (2)
Ano curricular (3)
Organização do ano curricular
(4)
Horas de trabalho
Créditos
(7)
Observações
(8)
Total
(5)
Contacto (6)
T
TP
PL
TC
S
E
OT
O
Horas totais de contacto
Opção 1 (restrita)
Contratação Pública/Public Procurement
DP
1.º
Semestral
168,0
0,0
36,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
36,0
6,0
Direito da Concorrência/Competition Law
DP
1.º
Semestral
168,0
0,0
36,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
36,0
6,0
Direito da Energia/Energy Law
DP
1.º
Semestral
112,0
0,0
24,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
24,0
4,0
Direito da Proteção e Gestão de Dados/Data Protection and Management Law
DP
1.º
Semestral
168,0
0,0
36,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
36,0
6,0
Fundamentos Constitucionais da Atividade Administrativa/Constitutional Foundations of Administrative Activity
DP
1.º
Semestral
112,0
0,0
24,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
24,0
4,0
Constituição Económica e Direitos Fundamentais/Economic Constitution and Fundamental Rights
DP
1.º
Semestral
112,0
0,0
24,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
24,0
4,0
Análise Económica do Direito Público/Law & Economics of Public Law
DP
1.º
Semestral
112,0
0,0
24,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
24,0
4,0
Regulação e Supervisão dos Mercados Financeiros/Regulation and Supervision of Financial Markets
DP
1.º
Semestral
112,0
0,0
24,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
24,0
4,0
Regulação e Riscos de Saúde Pública/Regulation and Public Health Risks
DP
1.º
Semestral
112,0
0,0
24,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
24,0
4,0
Princípios de Regulação Económica/Principles of Economic Regulation
DP
1.º
Semestral
112,0
0,0
24,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
24,0
4,0
Direito e Políticas Públicas/Law and Public Policies
DP
1.º
Semestral
112,0
0,0
24,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
24,0
4,0
Regulação e Riscos Ambientais/Regulation and Environmental Risks
DP
1.º
Semestral
112,0
0,0
24,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
24,0
4,0
Auxílios de Estado, Subvenções e Fundos Estruturais/State Aid, Grants and Structural Funds
DP
1.º
Semestral
112,0
0,0
24,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
24,0
4,0
Direito das Contraordenações/Administrative Offences Law
DP
1.º
Semestral
168,0
0,0
36,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
36,0
6,0
Tecnologias Emergentes: Governação e Regulação/Emerging Technologies: Governance and Regulation
DP
1.º
Semestral
112,0
0,0
24,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
24,0
4,0
Ética e Regulação da Inteligência Artificial/Ethics and Regulation of Artificial Intelligence
DP
1.º
Semestral
112,0
0,0
24,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
24,0
4,0
Direito da Comunicação Social/Media Law
DP
1.º
Semestral
168,0
0,0
36,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
36,0
6,0
Energia, Clima e a Transição Justa/Energy, Climate and the Just Transition
DP
1.º
Semestral
112,0
0,0
24,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
24,0
4,0
Opção 2 (livre)
OpLivre - Pode ser escolhida de qualquer área do Mestrado em Direito ou de qualquer mestrado da FDUNL
OL
1.º
Semestral
504,0
0,0
108,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
108,0
18,0
Percurso Alternativo: Direito Empresarial e Tecnologia
QUADRO N.º 10
Unidade curricular (1)
Área científica (2)
Ano curricular (3)
Organização do ano curricular (4)
Horas de trabalho
Créditos (7)
Observações (8)
Total
(5)
Contacto (6)
T
TP
PL
TC
S
E
OT
O
Horas totais de contacto
Metodologia da Investigação Jurídica/Methodology of Legal Research
JG
1.º
Semestral
168,0
0,0
24,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
24,0
6,0
Opção 1 (Restrita)
DET
1.º
Semestral
896,0
0,0
192,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
192,0
32,0
Opção 2 (Livre)
OPL
1.º
Semestral
616,0
0,0
132,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
132,0
22,0
Escolhidas de qualquer área do Mestrado em Direito ou de qualquer mestrado da FDUNL
Dissertação, Trabalho de Projeto ou Estágio/Dissertation, Project Work or Internship
DPR
2.º
Anual
1680,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
20,0
0,0
20,0
60,0
Unidades curriculares opcionais
QUADRO N.º 11
Unidade curricular opcional n.º (0)
Unidade curricular (1)
Área científica (2)
Ano curricular (3)
Organização do ano curricular
(4)
Horas de trabalho
Créditos (7)
Observações (8)
Total
(5)
Contacto (6)
T
TP
PL
TC
S
E
OT
O
Horas totais de contacto
Opção 1 (restrita)
Cibercrime/Cybercrime
DET
1.º
Semestral
168,0
0,0
36,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
36,0
6,0
Cibersegurança e Governação/Cybersecurity and Governance
DET
1.º
Semestral
168,0
0,0
36,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
36,0
6,0
Contratos Civis e Comerciais/Civil and Commercial Contracts
DET
1.º
Semestral
168,0
0,0
36,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
36,0
6,0
Digital Contracts
DET
1.º
Semestral
168,0
0,0
36,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
36,0
6,0
Direito das Comunicações Digitais/Digital Communications Law
DET
1.º
Semestral
168,0
0,0
36,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
36,0
6,0
Direito da Concorrência/Competition Law
DET
1.º
Semestral
168,0
0,0
36,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
36,0
6,0
Direito da Energia/Energy Law
DET
1.º
Semestral
112,0
0,0
24,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
24,0
4,0
Propriedade intelectual e inovação sustentável/Intellectual property and sustainable innovation
DET
1.º
Semestral
168,0
0,0
36,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
36,0
6,0
Direito da Proteção e Gestão de Dados/Data Protection and Management Law
DET
1.º
Semestral
168,0
0,0
36,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
36,0
6,0
Direito das Ciências da Vida/Life Sciences Law
DET
1.º
Semestral
168,0
0,0
36,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
36,0
6,0
Direito do Comércio Internacional/International Commercial Law
DET
1.º
Semestral
168,0
0,0
36,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
36,0
6,0
Direito e Tecnologia/Law and Technology
DET
1.º
Semestral
168,0
0,0
36,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
36,0
6,0
Direito Internacional Fiscal/International Tax Law
DET
1.º
Semestral
168,0
0,0
36,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
36,0
6,0
E-Commerce Law
DET
1.º
Semestral
168,0
0,0
36,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
36,0
6,0
Estudos Interdisciplinares/Interdisciplinary Studies
DET
1.º
Semestral
112,0
0,0
24,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
24,0
4,0
Ética e Regulação da Inteligência Artificial/Ethics and Regulation of Artificial Intelligence
DET
1.º
Semestral
112,0
0,0
24,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
24,0
4,0
Fintech
DET
1.º
Semestral
112,0
0,0
24,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
24,0
4,0
Inglês Jurídico/Legal English
DET
1.º
Semestral
112,0
0,0
24,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
24,0
4,0
Direito das Marcas e Patentes/Patent and Trademark Law
DET
1.º
Semestral
112,0
0,0
24,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
24,0
4,0
Programação/Programming
DET
1.º
Semestral
168,0
0,0
36,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
36,0
6,0
Resolução Alternativa de Litígios/Alternative Dispute Resolution
DET
1.º
Semestral
112,0
0,0
24,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
24,0
4,0
Startup Life Cycle
DET
1.º
Semestral
168,0
0,0
36,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
36,0
6,0
Tecnologias Emergentes: Governação e Regulação/Emerging Technologies: Governance and Regulation
DET
1.º
Semestral
112,0
0,0
24,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
24,0
4,0
Direito das Plataformas Digitais/Law of Online Platforms
DET
1.º
Semestral
168,0
0,0
36,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
36,0
6,0
Direito de Autor e do Design/Copyright and Design Law
DET
1.º
Semestral
112,0
0,0
24,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
24,0
4,0
Legaltech
DET
1.º
Semestral
112,0
0,0
24,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
24,0
4,0
Direito da Comunicação Social/Media Law
DET
1.º
Semestral
168,0
0,0
36,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
36,0
6,0
Introdução à Análise de Dados/Introduction to Data Analytics
DET
1.º
Semestral
168,0
0,0
36,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
36,0
6,0
Opção 2 (livre)
OpLivre - Pode ser escolhida de qualquer área do Mestrado em Direito ou de qualquer mestrado da FDUNL
OL
1.º
Semestral
616,0
0,0
132,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
132,0
22,0
Percurso Alternativo: Direito Social e da Inovação
QUADRO N.º 12
Unidade curricular (1)
Área científica (2)
Ano curricular (3)
Organização do ano curricular (4)
Horas de trabalho
Créditos (7)
Observações (8)
Total (5)
Contacto (6)
T
TP
PL
TC
S
E
OT
O
Horas totais de contacto
Metodologia da Investigação Jurídica/Methodology of Legal Research
JG
1.º
Semestral
168,0
0,0
24,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
24,0
6,0
Opção 1 (Restrita)
DSI
1.º
Semestral
896,0
0,0
192,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
192,0
32,0
Opção 2 (Livre)
OPL
1.º
Semestral
616,0
0,0
132,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
132,0
22,0
Escolhidas de qualquer área do Mestrado em Direito ou de qualquer mestrado da FDUNL
Dissertação, Trabalho de Projeto ou Estágio/Dissertation, Project Work or Internship
DPR
2.º
Anual
1 680,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
20,0
0,0
20,0
60,0
Unidades curriculares opcionais
QUADRO N.º 13
Unidade curricular opcional n.º (0)
Unidade curricular (1)
Área científica (2)
Ano curricular (3)
Organização do ano curricular (4)
Horas de trabalho
Créditos (7)
Observações (8)
Total (5)
Contacto (6)
T
TP
PL
TC
S
E
OT
O
Horas totais de contacto
Opção 1 (restrita)
Introdução à Mediação/Introduction to Mediation
DSI
1.º
Semestral
224,0
0,0
54,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
54,0
8,0
Mediação - Técnicas e Processo/Mediation - Techniques and Procedures
DSI
1.º
Semestral
224,0
0,0
72,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
72,0
8,0
Direito da Economia Social/Social Economy Law
DSI
1.º
Semestral
168,0
0,0
36,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
36,0
6,0
Direito da Proteção e Gestão de Dados/Data Protection and Management Law
DSI
1.º
Semestral
168,0
0,0
36,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
36,0
6,0
Direito da Segurança Social/Social Security Law
DSI
1.º
Semestral
168,0
0,0
36,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
36,0
6,0
Direito das Ciências da Vida/Life Sciences Law
DSI
1.º
Semestral
168,0
0,0
36,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
36,0
6,0
Direito do Ambiente/Environmental Law
DSI
1.º
Semestral
168,0
0,0
36,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
36,0
6,0
Direito do Trabalho em Funções Públicas/Public Employment Law
DSI
1.º
Semestral
168,0
0,0
36,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
36,0
6,0
Direito do Trabalho Especial/Special Labour Law
DSI
1.º
Semestral
168,0
0,0
36,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
36,0
6,0
Direito Europeu do Asilo e das Migrações/EU Asylum and Migration Law
DSI
1.º
Semestral
168,0
0,0
36,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
36,0
6,0
Direito Europeu do Trabalho/European Labour Law
DSI
1.º
Semestral
168,0
0,0
36,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
36,0
6,0
Direito Internacional Humanitário/International Humanitarian Law
DSI
1.º
Semestral
168,0
0,0
36,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
36,0
6,0
Direito Internacional Público Avançado/Advanced Public International Law
DSI
1.º
Semestral
168,0
0,0
36,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
36,0
6,0
Direito Penal Económico/Economic Criminal Law
DSI
1.º
Semestral
168,0
0,0
36,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
36,0
6,0
Direito Processual do Trabalho/Labor Procedural Labor Law
DSI
1.º
Semestral
168,0
0,0
36,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
36,0
6,0
Direitos Fundamentais Sociais/Fundamental Social Rights
DSI
1.º
Semestral
168,0
0,0
36,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
36,0
6,0
Filosofia do Direito/Philosophy of Law
DSI
1.º
Semestral
168,0
0,0
36,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
36,0
6,0
Filosofia Social e Política/Social and Political Philosophy
DSI
1.º
Semestral
168,0
0,0
36,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
36,0
6,0
Governo Societário/Corporate Governance
DSI
1.º
Semestral
168,0
0,0
36,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
36,0
6,0
História das Instituições/History of Institutions
DSI
1.º
Semestral
168,0
0,0
36,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
36,0
6,0
Negociação (Cláusulas Típicas)/Negociation (Terms and Conditions)
DSI
1.º
Semestral
168,0
0,0
36,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
36,0
6,0
Processo Penal Especial/Special Criminal Procedure
DSI
1.º
Semestral
168,0
0,0
36,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
36,0
6,0
Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos/Human Rights International Protection Systems
DSI
1.º
Semestral
168,0
0,0
36,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
36,0
6,0
Argumentação Jurídica/Legal Argumentation
DSI
1.º
Semestral
112,0
0,0
24,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
24,0
4,0
Direito da Energia/Energy Law
DSI
1.º
Semestral
112,0
0,0
24,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
24,0
4,0
Direito da Família e da Criança/Family Law and Children
DSI
1.º
Semestral
112,0
0,0
24,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
24,0
4,0
Direito do Desporto/Sports Law
DSI
1.º
Semestral
112,0
0,0
24,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
24,0
4,0
Direito Penal da União Europeia/EU Criminal Law
DSI
1.º
Semestral
112,0
0,0
24,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
24,0
4,0
Direitos Africanos/African Legal Systems
DSI
1.º
Semestral
112,0
0,0
24,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
24,0
4,0
Empresas, Direitos Humanos e Sustentabilidade/Business, Human Rights and Sustainability
DSI
1.º
Semestral
112,0
0,0
24,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
24,0
4,0
Energia, Clima e a Transição Justa/Energy, Climate and the Just Transition
DSI
1.º
Semestral
112,0
0,0
24,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
24,0
4,0
Estudos Interdisciplinares/Interdisciplinary Studies
DSI
1.º
Semestral
112,0
0,0
24,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
24,0
4,0
Ética e Regulação da Inteligência Artificial/Ethics and Regulation of Artificial Intelligence
DSI
1.º
Semestral
112,0
0,0
24,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
24,0
4,0
Insolvência/Insolvency
DSI
1.º
Semestral
112,0
0,0
24,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
24,0
4,0
Medicina Legal/Forensic Medicine
DSI
1.º
Semestral
112,0
0,0
24,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
24,0
4,0
Resolução Alternativa de Litígios/Alternative Dispute Resolution
DSI
1.º
Semestral
112,0
0,0
24,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
24,0
4,0
Tecnologias Emergentes: Governação e Regulação/Emerging Technologies: Governance and Regulation
DSI
1.º
Semestral
112,0
0,0
24,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
24,0
4,0
Três formas de injustiça: novo trabalho em filosofia jurídica e política/Threee forms of injustice: new work in legal and political philosophy
DSI
1.º
Semestral
112,0
0,0
24,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
24,0
4,0
Opção 2 (livre)
OpLivre - Pode ser escolhida de qualquer área do Mestrado em Direito ou de qualquer mestrado da FDUNL
OL
1.º
Semestral
616,0
0,0
132,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
132,0
22,0
Percurso Alternativo: Direito Privado
QUADRO N.º 14
Unidade curricular (1)
Área científica (2)
Ano curricular (3)
Organização do ano curricular (4)
Horas de trabalho
Créditos (7)
Observações (8)
Total (5)
Contacto (6)
T
TP
PL
TC
S
E
OT
O
Horas totais de contacto
Metodologia da Investigação Jurídica/Methodology of Legal Research
JG
1.º
Semestral
168,0
0,0
24,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
24,0
6,0
Opção 1 (Restrita)
DPR
1.º
Semestral
896,0
0,0
192,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
192,0
32,0
Opção 2 (Livre)
OPL
1.º
Semestral
616,0
0,0
132,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
132,0
22,0
Escolhidas de qualquer área do Mestrado em Direito ou de qualquer mestrado da FDUNL
Dissertação, Trabalho de Projeto ou Estágio/Dissertation, Project Work or Internship
DPR
2.º
Anual
1680,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
20,0
0,0
20,0
60,0
Unidades curriculares opcionais
QUADRO N.º 15
Unidade curricular opcional n.º (0)
Unidade curricular (1)
Área científica (2)
Ano curricular (3)
Organização do ano curricular (4)
Horas de trabalho
Créditos (7)
Observações (8)
Total (5)
Contacto (6)
T
TP
PL
TC
S
E
OT
O
Horas totais de contacto
Opção 1 (restrita)
Direito da Contabilidade/Accounting Law
DPR
1.º
Semestral
112
0
24
0
0
0
0
0
0
24
4
Contratos Civis e Comerciais/Civil and Commercial Contracts
DPR
1.º
Semestral
168
0
36
0
0
0
0
0
0
36
6
Digital Contracts
DPR
1.º
Semestral
168
0
36
0
0
0
0
0
0
36
6
Direito Bancário/Banking Law
DPR
1.º
Semestral
168
0
36
0
0
0
0
0
0
36
6
Direito Civil Avançado/Advanced Civil Law
DPR
1.º
Semestral
112
0
24
0
0
0
0
0
0
24
4
Direito Comercial/Commercial Law
DPR
1.º
Semestral
168
0
36
0
0
0
0
0
0
36
6
Direito da Família e da Criança /Family Law and Children
DPR
1.º
Semestral
112
0
24
0
0
0
0
0
0
24
4
Direito da Propriedade Industrial/Industrial Property Law
DPR
1.º
Semestral
168
0
36
0
0
0
0
0
0
36
6
Propriedade intelectual e inovação sustentável/Intellectual property and sustainable innovation
DPR
1.º
Semestral
168,0
0,0
36,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
36,0
6,0
Direito de Autor e do Design/Copyright and Design Law
DPR
1.º
Semestral
112,0
0,0
24,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
24,0
4,0
Direito do Comércio Internacional/International Commercial Law
DPR
1.º
Semestral
168
0
36
0
0
0
0
0
0
36
6
Direito do Consumo/Consumer Law
DPR
1.º
Semestral
168
0
36
0
0
0
0
0
0
36
6
Direito do Desporto/Sports Law
DPR
1.º
Semestral
112
0
24
0
0
0
0
0
0
24
4
Direito do Trabalho Especial/Special Labour Law
DPR
1.º
Semestral
168
0
36
0
0
0
0
0
0
36
6
Direito do Urbanismo/Urban Planning Law
DPR
1.º
Semestral
168
0
36
0
0
0
0
0
0
36
6
Direito dos Instrumentos Financeiros/Financial Instruments Law
DPR
1.º
Semestral
112
0
24
0
0
0
0
0
0
24
4
Direito dos Seguros/Insurance Law
DPR
1.º
Semestral
112
0
24
0
0
0
0
0
0
24
4
Direito Europeu do Trabalho/European Labour Law
DPR
1.º
Semestral
168
0
36
0
0
0
0
0
0
36
6
Direito Penal da União Europeia/EU Criminal Law
DPR
1.º
Semestral
112
0
24
0
0
0
0
0
0
24
4
Estudos Interdisciplinares/Interdisciplinary Studies
DPR
1.º
Semestral
112
0
24
0
0
0
0
0
0
24
4
Insolvência/Insolvency
DPR
1.º
Semestral
112
0
24
0
0
0
0
0
0
24
4
Direito das Marcas e Patentes/Patent and Trademark Law
DPR
1.º
Semestral
112,0
0,0
24,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
24,0
4,0
Processos Civis Especiais/Special Civil Procedures
DPR
1.º
Semestral
168
0
36
0
0
0
0
0
0
36
6
Resolução Alternativa de Litígios/Alternative Dispute Resolution
DPR
1.º
Semestral
112
0
24
0
0
0
0
0
0
24
4
Opção 2 (livre)
OpLivre - Pode ser escolhida de qualquer área do Mestrado em Direito ou de qualquer mestrado da FDUNL
OL
1.º
Semestral
616
0
132
0
0
0
0
0
0
132
22
317777836