Art.º 12 · Regulamento n.º 738/2024 — Organização e Competências da Unidade de Suporte

1 -A Unidade de Suporte da CC CIMAC pode ser assegurada pela Comunidade Intermunicipal da CIMAC ou poderá ser cometida a terceiros, independentemente da sua natureza pública ou privada, mediante a celebração de contrato.
2 -A CIMAC poderá recorrer à contratação de serviços a fornecedores externos para o desempenho das funções da unidade de suporte sempre que se mostre mais vantajoso para o funcionamento da Central de Compras.
3 -A seleção do fornecedor externo deve obedecer às normas e princípios vigentes no Código dos Contratos Públicos no que respeita à formação dos contratos públicos.
4 -A gestão das plataformas eletrónicas e outras ferramentas utilizadas pela CC CIMAC podem ser cometidas a fornecedor externo de serviços, atenta a complexidade técnica exigida.
5 -Compete à Unidade de Suporte:
1. a)Elaborar as peças dos procedimentos pré-contratuais e submeter a aprovação superior;
2. b)Definir as especificações de bens e serviços;
3. c)Proceder à análise dos níveis de execução dos contratos;
4. d)Propor iniciativas no âmbito da Contratação Pública;
5. e)Proceder ao planeamento das necessidades de compra anuais das entidades adjudicantes abrangidas;
6. f)Assegurar a agregação das necessidades de compra anuais das entidades adjudicantes abrangidas, sob proposta da Comissão de Acompanhamento;
7. g)Apoiar na supervisão dos contratos negociados de forma centralizada;
8. h)Avaliar da satisfação das entidades aderentes relativamente aos contratos celebrados;
9. i)Promover a centralização dos processos de contratação;
10. j)Avaliar alternativas e soluções;
11. k)Emitir pareceres técnicos;
12. l)Prestar apoio à Central de Compras;
13. m)Prestar aconselhamento periódico em função das necessidades;
14. n)Monitorizar o desempenho da Central de Compras de acordo com os objetivos definidos;
15. o)Auxiliar as reuniões da Comissão de Acompanhamento;
16. p)Assegurar a correta implementação das linhas aprovadas, com base nas reuniões da Comissão de Acompanhamento;
17. q)Assegurar a gestão das infraestruturas tecnológicas utilizadas pela Central de Compras;
18. r)Executar as demais competências necessárias ao bom funcionamento da Central de Compras.

Artigo 12.º — Organização e Competências da Unidade de Suporte

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