1 -A CC CIMAC é uma central de compras instituída pela Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central, nos termos dos artigos 260.º a 262.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e do Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro, ambos na sua redação atual.
2 -Organicamente a CC CIMAC é suportada pela Unidade de Gestão de Recursos.
3 -Para os efeitos previstos no Código dos Contratos Públicos, a CC CIMAC tem natureza de entidade adjudicante.