- 1 -A CC CIMAC é uma central de compras instituída pela Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central, nos termos dos artigos 260.º a 262.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e do Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro, ambos na sua redação atual.
- 2 -Organicamente a CC CIMAC é suportada pela Unidade de Gestão de Recursos.
- 3 -Para os efeitos previstos no Código dos Contratos Públicos, a CC CIMAC tem natureza de entidade adjudicante.
Artigo 2.º — Natureza da CC CIMAC
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