Art.º 2 · Regulamento n.º 738/2025 — Objeto e Âmbito de Aplicação

1 -O presente regulamento estabelece regras e procedimentos aplicáveis à remoção e recolha de veículos abandonados ou em estacionamento indevido ou abusivo, nas vias públicas sob a jurisdição do Município de Lamego, nos termos do previamente definido no Código da Estrada e legislação complementar, bem como os procedimentos a seguir e as taxas devidas após a remoção e depósito.
2 -Aplica-se à remoção e recolha de veículos abandonados ou em situação de estacionamento indevido ou abusivo, em toda a área do território do concelho de Lamego.
3 -Estabelece, ainda, as condições em que os respetivos proprietários os podem entregar, aos serviços camarários, para posterior reciclagem.

Artigo 2.º — Objeto e Âmbito de Aplicação