Artigo 2.º — Objeto

O presente Regulamento define o enquadramento institucional e operacional da Unidade Local de Proteção Civil de Carreira e Refojos de Riba de Ave no Município de Santo Tirso, estabelece a organização da Unidade Local de Proteção Civil de Carreira e Refojos de Riba de Ave e determina as competências do Presidente da Junta de Freguesia, concretizando a alínea o) do no 1 do artigo 18o da Lei no 75/13, de 12 de setembro, na sua atual redação.