Art.º 7 · Regulamento n.º 739/2025 — Árvores, arbustos e silvados

1 -Não é permitido manter árvores, arbustos, silvados e sebes pendentes sobre a via pública que estorvam a livre e cómoda passagem e impeçam a limpeza urbana ou tirem a luz dos candeeiros de iluminação pública.
2 -Nos taludes de corte, compete aos responsáveis pelos terrenos a realização da sua limpeza.
3 -Os proprietários ou detentores de prédios rústicos ou urbanos são obrigados a roçar ou cortar os silvados, plantas e árvores que:
1. a)Impeçam o livre curso de águas;
2. b)Ocupem o espaço aéreo ou o solo da via pública;
3. c)Ameaçam tombar ou ruir sobre a via pública;
4. d)Obstruam a luz dos candeeiros da iluminação pública ou outros elementos da via pública;
5. e)Que apresentem risco para os proprietários dos prédios vizinhos ou prejudiquem o asseio público, ou contribuam para a degradação das condições de higiene e salubridade.
4 -A limpeza de terrenos percorridos ou confinantes com linhas de água, deverão cumprir o disposto na Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, na atual redação, que estabelece a Titularidade de Recursos Hídricos, e na Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na atual redação, que aprova a Lei da Água.
5 -A limpeza e conservação das linhas de água, referida no número anterior, devem ser sempre executadas sob orientação da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), através dos Departamentos de Administração de Região Hidrográfica (ARA, I P/ARH) territorialmente competentes.
6 -As árvores ou arbustos nascidos na linha divisória de prédios pertencentes a donos diferentes presumem-se comuns, pelo que qualquer dos proprietários tem a faculdade de os arrancar, mas o outro tem direito a haver metade do valor das árvores ou arbustos, ou metade da lenha ou madeira que produzirem, como mais lhe convier.
7 -Servindo a árvore ou o arbusto de marco divisório, não pode ser cortado ou arrancado senão de acordo comum.
8 -Nos terrenos ou logradouros de prédios rústicos ou urbanos é proibida a existência de árvores, arbustos, sebes, balsas e silvados, lixos ou quaisquer resíduos que constituam ou possam constituir perigo de incêndio ou problemas para a saúde pública.

Artigo 7.º — Árvores, arbustos e silvados

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