Art.º 9 · Regulamento n.º 739/2025 — Participação por ausência de limpeza de terrenos

1 -Qualquer interessado pode participar à Câmara Municipal, por escrito, a ausência de limpeza de terrenos, corte de árvores, arbustos ou silvados, nos termos do presente Regulamento.
2 -A participação é dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, através de requerimento próprio, no qual deverá constar:
1. a)Identificação do requerente (nome completo, número de identificação fiscal, morada completa, contacto telefónico e endereço eletrónico);
2. b)Localização em ortofotomapa, imagem satélite e/ou coordenadas que permitam a localização do terreno em incumprimento, incluindo indicação do artigo do prédio (se conhecido);
3. c)Descrição dos factos e motivo da reclamação, com eventuais fotografias do terreno com menção à data em que foram registadas;
4. d)Identificação do proprietário do terreno por limpar, com nome completo, morada e contacto telefónico, se conhecido;
5. e)Declaração de consentimento expresso, livre, específico e informado para a recolha, partilha e tratamento das informações e dados pessoais do/a requerente e do seu agregado familiar, de acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados;
6. f)Só poderá ser dado seguimento ao processo de reclamação caso esteja devidamente instruído quanto à localização da alegada infração e identificação dos confinantes, sob pena de arquivamento do mesmo;
7. g)Não obstante o definido no número anterior, caso sejam disponibilizados, pelo requerente, elementos mínimos que permitam a eventual identificação de proprietários, serão efetuadas diligências junto de demais entidades públicas ou privadas, para a obtenção de identificação e morada do alegado infrator.
3 -A participação poderá ser feita através de outros meios, nomeadamente através de carta ou correio eletrónico, desde que aí constem todos os elementos e documentos mencionados no número anterior.
4 -O requerente será informado da decisão final do seu requerimento pelos serviços municipais responsáveis.
5 -Quando necessário, o requerente poderá ser convidado a apresentar outros documentos que o Município considere pertinentes para o processo.
6 -Recebida a participação, a mesma é encaminhada para o Serviço Municipal de Proteção Civil, que através do Gabinete Técnico Florestal efetuará deslocação ao local sinalizado para confirmar o incumprimento da legislação em vigor relativamente à ausência de gestão de combustível.
7 -Caso os serviços municipais verifiquem o incumprimento da legislação no prédio objeto da participação, elabora uma proposta para decisão superior que incluirá a notificação do proprietário para a execução do cumprimento voluntário do dever de gestão de combustível, nos termos do artigo seguinte.

Artigo 9.º — Participação por ausência de limpeza de terrenos

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