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Artigo 28.º

Uso de lugar gratuito

Redação registada como em vigor em 07/11/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Para melhor organização do estacionamento e benefício de todos os cidadãos será criado um lugar de estacionamento gratuito destinado a:

  1. a)Farmácias, reservado a utilizadores que o poderão utilizar gratuitamente, no período máximo de quinze minutos;
  2. b)Entidades públicas de prestação de serviços de saúde e lares de 3.ª idade pertencentes a IPSS - um lugar para ambulâncias e um para veículo utilizado por pessoa com mobilidade condicionada.