Art.º 3 · Regulamento n.º 74/2022 — Beneficiários e condições gerais de atribuição

1 -São beneficiários os cidadãos residentes há pelo menos 1 ano no Município, desde que preencham os requisitos constantes do presente Regulamento.
2 -Podem requerer o incentivo à natalidade e à infância:
1. a)Um dos progenitores ou os dois progenitores em conjunto, casados ou em união de facto, ou ainda em comunhão de mesa e habitação;
2. b)O/a progenitor/a que comprovadamente tiver a guarda da criança;
3. c)Qualquer pessoa a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança seja confiada.
3 -Para o efeito previsto no número precedente, devem os interessados satisfazer, cumulativamente as seguintes condições:
1. a)Comprovar a residência efetiva da criança com o/a requerente ou requerentes, no Município;
2. b)Que o/a requerente ou requerentes resida(m) há pelo menos 1 ano no Município do Corvo;
3. c)Fornecer todos os documentos solicitados, devidamente atualizados, nas condições previstas neste Regulamento.

Artigo 3.º — Beneficiários e condições gerais de atribuição