Para além de todas as competências fiscalizadoras que lhe caibam, a Câmara Municipal da Covilhã fiscalizará a realização das obras conforme o constante dos pedidos de apoio e a correta aplicação dos apoios concedidos.
Artigo 14.º — Fiscalização
Vigente desde: 03/09/2020
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Em vigor desde 03/09/2020