O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
14 de julho de 2020. - O Presidente, Vítor Manuel Pinheiro Pereira.
313401111
Artigo 16.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 03/09/2020
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Em vigor desde 03/09/2020