O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação e publicitação legal, devendo ser divulgado nos meios institucionais da Freguesia.
Cláusula final de aprovação
O presente Regulamento e Tabela Geral de Taxas foi aprovado pela Junta de Freguesia de Tourigo, em 7 de fevereiro de 2026, e pela Assembleia de Freguesia de Tourigo, em 10 de março de 2026, entrando em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
10 de março de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia de Tourigo, José Hélder de Matos Figueira. - O Presidente da Assembleia de Freguesia de Tourigo, Hélder Manuel Ventura da Costa.
ANEXO I
Tabelas de Taxas e Preços
Tabela I
Valores
1.
Serviços Administrativos
1.1
Atestados de residência
4,00 €
1.2
Atestados de agregado familiar
4,00 €
1.3
Atestados de Vida
4,00 €
1.4
Atestados de União de Facto
7,00 €
1.5
Outros atestados
4,00 €
1.6
Prova de Vida (com impresso)
2,50 €
1.7
Termos de identidade, Idoneidade e justificação administrativa
7,00 €
1.8
Declaração para Fins Militares - Amparo
Isento
1.9
Declaração de Pobreza e Indigência
Isento
1.10
Confirmação de edificação de prédio
7,00 €
1.11
Confirmação de agregado familiar (escolas)
2,00 €
1.12
Atribuição de número de polícia
5,00 €
1.13
Outros documentos/Serviços Administrativos
4,00 €
1.14
Taxa de urgência (emissão no prazo máximo de 24horas) + 100 %
Tabela II
Valores
2
Serviços de Fotocópias
2.1
Certificação de Fotocópias
2.1.1
Um documentos até 4 páginas
10,00 €
2.1.2
Um documento com 5 ou mais páginas:
Por página - Até ao limite de 150,00 €
1,50 €
2.2
Fornecimento de Fotocópias
2.2.1
Fotocópia a preto e branco A4
0,15 €
2.2.2
Fotocópia a cores A4
0,30 €
2.2.3
Fotocópia a preto e branco A3
0,30 €
2.2.4
Fotocópia a cores A3
0,60 €
Tabela III
Valores
3
Licenciamento de canídeos e gatídeos
3.1
Registo (primeira licença)
7,50 €
3.2
Cat. A - Cão de Companhia
5,00 €
3.3
Cat. B - Cão para Fins Económicos
7,00 €
3.4
Cat. C - Cão para fins militares, policiais e de segurança pública
Isento
3.5
Cat. D - Cão para investigação científica
Isento
3.6
Cat. E - Cão de caça
6,00 €
3.7
Cat. F - Cão guia
Isento
3.8
Cat. G - Cão potencial perigoso
8,00 €
3.9
Cat. H - Cão perigoso
10,00 €
3.10
Cat. I - Licença gato
2,00 €
3.11
Emissão de segunda via de documentos
2,00 €
3.12
Transferência de proprietário, comunicação de morte ou desaparecimento do animal, mudança de domicílio, entre outros).
5,00 €
Tabela IV
Valores
4.
Cemitérios
4.1
Serviços Fúnebres
4.1.1
Inumação - sepultura temporária (Adulto e Criança)
35,00 €
4.1.2
Inumação - sepultura permanente (Adulto e Criança)
30,00 €
4.1.3
Covagem simples (freguesia com coveiro a tempo inteiro)
125,00 €
4.1.4
Covagem refundada (freguesia com coveiro a tempo inteiro)
175,00 €
4.1.5
Inumação de cinzas
35,00 €
4.2
Concessões
4.2.1
Concessão de terrenos para sepulturas perpétuas
900,00 €
4.2.2
Concessão de terrenos para jazigos - Até 7 m2
4 000,00 €
4.2.3
Concessão de terrenos para jazigos - m2 adicional
900,00 €
4.2.4
Emissão de Alvará
15,00 €
4.2.5
2.ª via do alvará de concessão
20,00 €
4.2.6
Averbamento de transmissão de concessão de sepultura para familiares
30,00 €
4.2.7
Averbamento de transmissão de concessão de sepultura para particulares
800,00 €
4.3
Outros Serviços Fúnebres
4.3.1
Trasladação (ossadas ou cadáver) para exterior do cemitério
35,00 €
4.3.2
Trasladação (ossadas ou cadáver) para o mesmo covato
35,00 €
4.3.3
Trasladação de (ossadas ou cadáver) para ficar em covato diferente
35,00 €
4.3.4
Exumação a pedido judicial ou via Instituto de Medicina Legal
50,00 €
4.3.5
Exumação de ossadas a pedido da família, quando sepultura é usada no próximo funeral
40,00 €
4.3.6
Exumação de ossadas a pedido da família, quando sepultura não é usada no próximo funeral
50,00 €
4.3.7
Ocupação de capela mortuária:
Até 24h
20,00 €
Por hora
2,00 €
Tabela V
Valores
5
Cedência de espaços
5.1
Atividades de entidades privadas
5.1.1
Edifício do Bar
Até 4 horas
30,00 €
Por dia
50,00 €
5.1.2
Parque de merendas ou Edifício do museu
Por dia
20,00 €
5.1.3
Utilização de espaços desportivos com balneário
Por hora
20,00 €
5.1.4
Utilização de espaços desportivos sem balneário
Por hora
10,00 €
5.2
Atividades de interesse público e/ou social
Artigo n.º 3
Tabela VI
Valores
6
Utilização da piscina
6.1
Acesso geral e individual dos utentes à piscina
6.1.1
Até 6 anos de idade - acompanhado por adulto
2,00 €
6.1.2
De 6 a 18 anos de idade - bilhete individual - adulto junto da piscina
2,00 €
6.1.3
Com mais 18 anos de idade - bilhete individual
2,00 €
6.1.4
Passe Semanal
10,00 €
6.1.5
Passe Mensal
32,00 €
320005750