Art.º 3 · Regulamento n.º 741/2026 — Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem da isenção prevista em outros diplomas.
2 -O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros.
3 -O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total para atividades de interesse público e/ou social para a freguesia, mediante apresentação de requerimento dirigido à junta de freguesia.

Artigo 3.º — Isenções