- 1 -As taxas de atestados e termos de justificação administrativa têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registos, produção).
- 2 -A fórmula de cálculo da taxa de serviços administrativos (TSA) é a seguinte:
TSA = tme x vh + ct/n
tme: Tempo médio de execução;
vh: Valor hora de funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial;
ct: Custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc);
n: N.º médio de tipo de documentos emitidos por ano.
- 3 -Sendo que o tempo médio de execução a aplicar:
- a)É de ¼ hora para os atestados e declarações;
- b)É de ¼ hora para os termos de identidade e de justificação administrativa;
- c)É de ¼ hora para os restantes documentos.
Artigo 5.º — Serviços Administrativos
Vigente desde: 16/06/2026
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