O presente Regulamento revoga o Regulamento n.º 231/2011, de 7 de abril e o Regulamento do Regime dos Concursos Especiais, homologados pelo Despacho Conjunto n.º 2/2017.
Artigo 27.º — Revogação
Vigente desde: 03/09/2020
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Em vigor desde 03/09/2020