Regulamento

Regulamento n.º 743/2024

Aprova o Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de Folgosa.

Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Lei habilitante

1 -Em conformidade com o Regime Jurídico das Autarquias Locais, estabelecido na Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, e mais recentemente pela Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, tendo em vista o estabelecido no Regime Financeiro das Autarquias Locais (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro) e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006 de 29 de dezembro), é aprovado o Regulamento da Tabela de Taxas e Licenças em vigor na Freguesia de Folgosa.
2 -A Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas constitui o Anexo I.

Objeto

O disposto no presente regulamento e a tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.

Artigo 3.º

Incidência Objetiva

As taxas da Freguesia incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade das freguesias, designadamente:

a)pela concessão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação de outras pretensões de caráter particular;
b)pelas atividades de promoção do desenvolvimento local.

Artigo 4.º

Incidência Subjetiva

1 -O sujeito ativo da relação jurídico tributária geradora da obrigação de pagamento das taxas prevista no presente regulamento é a autarquia local titular do direito de exigir aquela prestação.
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que, nos termos do presente regulamento, esteja vinculado ao cumprimento da prestação tributária.
3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas das autarquias locais o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

Capítulo II - TAXAS

Artigo 5.º

Taxas

A Junta de Freguesia cobra taxas:

a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos;
b)Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos;
c)Cemitérios;
d)Outros serviços prestados à comunidade.

Artigo 6.º

Valor

1 -O valor a cobrar pela Freguesia de Folgosa é o constante do Anexo I.
2 -O valor terá em conta os custos diretos e indiretos e os encargos financeiros a realizar pela Freguesia da Folgosa.

Artigo 7.º

Fórmulas de cálculo

1 -As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do Anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, reprodução).
2 -As fórmulas de cálculo constam do Anexo I deste Regulamento.

Artigo 8.º

Imposto de selo

As situações geradoras de taxas constantes do Anexo I, acresce o imposto de selo que seja devido nos termos da Lei.

Artigo 9.º

Atualização de Valores

A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste Regulamento, mediante fundamentação económico financeira subjacente ao novo valor.

Capítulo III - LIQUIDAÇÃO

Artigo 10.º

Liquidação e cobrança de taxas

1 -Salvo disposição em contrário, o pagamento de Taxas e Licenças será efetuada antes ou no momento, de execução do ato ou serviço a que respeitem.
2 -Não pode ser negada a prestação de serviços, a emissão de autorizações ou a continuação da utilização de bens do domínio público autárquico em razão do não pagamento de taxas, quando o sujeito passivo deduzir reclamação ou impugnação e for prestada garantia idónea.
3 -O valor das taxas a liquidar deverá ser arredondado, por excesso ou por defeito, para o décimo de euro mais próximo.

Artigo 11.º

Validade e prazos para pagamento

As licenças ou autorizações terão unicamente a validade que delas constar expressamente, mantendo-se válidas durante o período de tolerância regulamentar, para a sua renovação, caso esta se venha a verificar.

Artigo 12.º

Pagamentos

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.
2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente, por cheque ou vale postal, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços.
3 -O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia.

Artigo 13.º

Erros na liquidação das taxas

1 -Quando se verifique a ocorrência de liquidação por valor inferior ao devido, os serviços promoverão de imediato a liquidação adicional, notificando o devedor, por correio registado com aviso de receção, ou por notificação presencial, para liquidar a importância devida.
2 -Da notificação deverão constar os fundamentos da liquidação adicional, o montante, o prazo para pagar e ainda que o não pagamento, findo aquele prazo, implica a cobrança coerciva nos termos do presente regulamento.
3 -Quando se verifique ter havido erro de cobrança por excesso, deverão os serviços, independentemente de reclamação do interessado, promover de imediato a restituição da quantia cobrada a mais, nos termos da legislação em vigor.
4 -Não produzem direito a restituição os casos em que a pedido do interessado, sejam introduzidas no processo alterações ou modificações produtoras de menor valor das taxas.

Artigo 14.º

Cobrança de taxas

1 -As taxas são pagas nos serviços da Junta de Freguesia, mediante guia emitida pelo serviço competente.
2 -Nos casos previstos da lei, as taxas podem ser pagas por depósito do respetivo montante em instituição de crédito à ordem da Junta de Freguesia de Folgosa.
3 -Para os efeitos previstos no número anterior, será afixada nos serviços da Junta de Freguesia informação sobre o número da conta e a instituição bancária onde deve ser feito o depósito.

Artigo 15.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.
2 -A taxa legal de juros de mora é de 1 %, se o pagamento se fizer dentro do mês do calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fração se o pagamento se fizer posteriormente.
3 -O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Artigo 16.º

Pagamentos em Prestações

1 -Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.
2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.
3 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder.
4 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.

Artigo 17.º

Pagamento de Preparos

1 -Pode a Junta de Freguesia estabelecer, se assim for considerado conveniente, a obrigatoriedade de os requerentes de Atestados ou documentos análogos, Certidões ou Fotocópias, efetuarem a entrega de uma importância como preparo destinado ao pagamento, logo que requerido o serviço.
2 -Os preparos podem corresponder ao valor total da taxa ou serem superiores.
3 -Caso o valor dos preparos seja superior ao valor da taxa a cobrar o interessado receberá, no ato do levantamento do documento, o excesso entregue.

Artigo 18.º

Pagamento de Cauções

1 -No caso da prestação de serviços relacionados com os bens móveis e imóveis, propriedade desta Junta de Freguesia, poderá será exigida uma caução, aquando da utilização do equipamento/espaço, de forma a promover a sua boa utilização.
2 -O valor da caução será o dobro do valor da taxa a cobrar pela prestação de serviços relacionados com os bens móveis e imóveis.

Artigo 19.º

Adicionais

Só serão aplicados adicionais a favor do Estado ou de outras entidades sobre Taxas a liquidar quando resultar de disposição legal específica que o determine.

Artigo 20.º

Contraordenações

1 -Sem prejuízo do eventual procedimento criminal e das regras insertas em lei especial, constituem contraordenações:
1. a)As infrações às normas reguladoras das taxas, encargos de mais-valias e demais receitas de natureza fiscal.
2. b)A inexatidão ou falsidade dos elementos fornecidos pelos interessados para liquidação das taxas e outras receitas para a Freguesia.
2 -Os casos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior são sancionados com coima de 1 a 5 vezes a retribuição mínima mensal garantida para as pessoas singulares e 2 a 10 vezes para as pessoas coletivas.

Artigo 21.º

Regulamentos específicos

Quando existam ou venham a ser aprovados e postos em execução regulamentos específicos, para uma ou diversas matérias inscritas neste Regulamento e Tabela anexa, passam a vigorar esses dispositivos regulamentares nas partes em que disponham em sentido diferente do aqui estabelecido, considerando-se, portanto, derrogados na parte ou partes que contrariarem aqueles.

Artigo 22.º

Isenções e reduções das taxas

1 -Sem prejuízo das isenções ou reduções previstas na lei, estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento os sujeitos passivos que se encontrem em situação de comprovada insuficiência económica demonstrada nos termos da lei sobre o apoio judiciário.
2 -Para beneficiarem das isenções e reduções estabelecidas no número anterior devem os requerentes efetuar o pedido, fundamentando o mesmo, acompanhado de declaração, sob compromisso de honra, sobre a veracidade dos elementos constantes do requerimento e juntar documentação comprovativa do estado ou situação em que se encontrem (declaração IRS, declaração médica e da Segurança Social).
3 -Será concedida isenção do pagamento das taxas referidas na alínea a) artigo 5.º sempre que o aluguer seja pedido por:
1. a)Coletividade/Associações ou Instituições sem fins lucrativos sediada na freguesia;
2. b)Escola da rede pública do 1.º, 2.º e 3.º ciclo de ensino básico e Jardim de Infância.
4 -As isenções e reduções enumeradas nos artigos anteriores não dispensam as respetivas pessoas e entidades de requererem à Junta de Freguesia as necessárias licenças em causa.

Artigo 23.º

Competência

1 -Salvo disposição legal ou regulamentar diversa, compete à Junta de Freguesia deliberar sobre as isenções e reduções previstas no artigo anterior.
2 -Os pedidos de isenção ou redução serão formalizados pelas respetivas entidades através de requerimento acompanhado dos documentos comprovativos necessários à apreciação e deliberação.
3 -Previamente à autorização da isenção ou redução, deverão os serviços, no respetivo processo, informar fundamentadamente o pedido e proceder à determinação do montante da taxa a que se reporta o pedido de isenção.
4 -As isenções e reduções referidas nos números anteriores não dispensam os interessados de requerer à Junta de Freguesia as necessárias licenças, nos termos da lei ou do regulamento da tabela de taxas e licenças.

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 24.º

Atualização Anual da Tabela de Taxas, Licenças e outras receitas

A Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas, que faz parte integrante deste Regulamento, será atualizada anualmente, em função da taxa anual de inflação, produzindo efeitos no 1.º dia útil do mês de janeiro.

Artigo 25.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.
2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias, a contar da notificação da liquidação.
3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.
4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.
5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.

Artigo 26.º

Legislação Subsidiária

Em tudo quanto não tiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente:

a)O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais;
b)O Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais;
c)A Lei Geral Tributária;
d)O Regime Jurídico das Autarquias Locais;
e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
f)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;
g)O Código de Processo nos Tribunais Administrativos;
h)O Código do Procedimento Administrativo;
i)O Código Civil e o Código de Processo Civil.

Artigo 27.º

Entrada em vigor

O Regulamento Geral de Taxas e Licenças, entra em vigor no dia seguinte à publicação no Diário da República.

ANEXO I

1 - Atestados

1.1

Atestados de Residência

4,00€

1.2

Atestados de Residência (com testemunhas)

5,00€

1.3

Prova de Vida

4,00€

1.4

Situação Económica dos Cidadãos

Isento

1.5

Termos de Identidade e Justificação Administrativa

10,00€

2 - Certidões e Declarações

2.1

Certidões

10,00€

2.2

Declarações

5,00€

3 - Autenticações

3.1

Fotocópias de documentos originais (até 4 páginas)

6,00€

3.2

Fotocópias de documentos originais a partir da 4.ª página (cada)

2,00€

4 - Impressões

4.1

Formato A4 Frente (Preto e Branco)

0,20€

4.2

Formato A4 Frente e Verso (Preto e Branco)

0,30€

4.3

Formato A4 Frente (Cores)

1,00€

4.4

Formato A4 Frente e Verso (Cores)

1,50€

i) Estão isentas de qualquer pagamento as fotocópias indispensáveis ao ato administrativo.

5 - Registo/Licenciamento

5.1

Registo

3,00€

Licenciamento

5.2

Categoria A - Animais de companhia

5,00€

5.3

Categoria B - Cão com fins económicos

7,50€

5.4

Categoria C - Animais para fins militares

Isento

5.5

Categoria D - Animais para fins de investigação científica

Isento

5.6

Categoria E - Cão de caça

7,50€

5.7

Categoria F - Cão-guia

Isento

5.8

Categoria G - Cão potencialmente perigoso

10,00€

5.9

Categoria H - Cão perigoso

15,00€

5.10

Categoria I - Gato

5,00€

5.11

Averbamentos

3,00€

5.12

Acréscimo - Cadela/Gata não esterilizada

2,50€

Taxa NdPM - Taxa Normal de Profilaxia Médica

A taxa devida pelo registo e licenciamento de canídeos é aprovada pela Assembleia de Freguesia e cobrada pela respetiva Junta de Freguesia, devendo ter por referência o valor da taxa N de profilaxia médica para esse ano, não podendo em regra exceder o triplo daquele valor e variando de acordo com a categoria do animal. O valor da taxa N de profilaxia médica é de 5,00 € (cinco euros).

Coima - Licença fora da data-limite:

a) Até 90 dias - 50 % valor da taxa;

b) De 91 dias a 180 dias - 75 % do valor da taxa;

c) Mais de 180 dias - 100 % do valor da taxa

6 - Taxas de Serviços Funerários

6.1

Inumação

20,00€

6.2

Exumação

20,00€

6.3

Colocação de Cinzas

20,00€

Trasladações

6.4

Dentro do Cemitério

15,00€

6.5

Saída de ossadas do cemitério

15,00€

6.6

Entrada de cadáveres ou ossadas de fora da freguesia

25,00€

7 - Licenças

7.1

Obras

30,00€

7.2

Publicidade do construtor no jazigo

350,00€

Ornamentos (por cada unidade)

7.3

Lápide

25,00€

7.4

Floreira

25,00€

7.5

Candeeiro

25,00€

8 - Remissões

Sepultura Temporária (decorridos 3 anos após a 1.ª inumação)

8.1

Remissão Única (por mais 3 anos)

150,00€

8.2

Anos Seguintes (remissão anual mediante disponibilidade)

50,00€

9 - Concessões

Sepulturas na parte antiga (a) (b) (c) (d)

1.1

Sepultura ladeada por passeio/topo frente

1.1.1

Duas primeiras frações

3.000,00€

1.2

Sepultura de topo frente

1.2.1

Restantes

2.750,00€

1.3

Sepultura ladeada por passeio/topo costas

1.3.1

Duas primeiras frações

2.750,00€

1.4

Sepultura de topo costas

1.4.1

Restantes

2.500,00€

1.5

Sepultura ladeada por passeio

1.5.1

Duas primeiras frações

2.750,00€

1.5.2

Restantes

2.000,00€

Sepulturas na secção 7 (b) (c) (d)

2.1

Sepultura ladeada por passeio/topo frente

2.1.1

Primeira fração

3.250,00€

2.2

Sepultura de topo frente

2.2.1

Restantes

3.000,00€

2.3

Sepultura ladeada por passeio/topo costas

2.3.1

Primeira fração

3.000,00€

2.4

Sepultura de topo costas

2.4.1

Restantes

2.750,00€

2.5

Sepultura ladeada por passeio

2.5.1

Primeira fração

3.000,00€

2.5.2

Restantes

2.250,00€

Sepulturas na secção 8 (b) (c) (d)

3.1

Sepultura ladeada por passeio/topo frente

3.1.1

Primeira fração

3.750,00€

3.2

Sepultura de topo frente

3.2.1

Restantes

3.500,00€

3.3

Sepultura ladeada por passeio/topo costas

3.3.1

Primeira fração

3.500,00€

3.4

Sepultura de topo costas

3.4.1

Restantes

3.250,00€

3.5

Sepultura ladeada por passeio

3.5.1

Primeira fração

3.500,00€

3.5.2

Restantes

3.000,00€

Ossário (b)

500,00€

Columbário (b)

500,00€

a) Inexistência de emparedamento reduz 750 €

b) Inclui emissão de alvará de concessão

c) Inclui licença para construção de jazigo nos 6 meses seguintes à concessão

d) Se o concessionário não construir o jazigo nos primeiros 6 meses necessita de requer nova licença

10 - Averbamentos

10.1

Sepulturas e Jazigos (acresce 10,00 €/pessoa)

50,00€

10.2

Ossários e Columbários (acresce 10,00 €/pessoa)

50,00€

10.3

2.ª Via de Alvará

25,00€

11 - Utilização da Casa Mortuária

Residentes na freguesia

11.1

Por período de 24 horas, ou fração

65,00€

Não residentes na freguesia

11.2

Por período de 24 horas, ou fração

130,00€

12 - Serviço de Coveiro

12.1

Inumação

250,00€

12.2

Exumação

250,00€

Trasladações

12.3

Abertura e fecho de sepulturas

550,00€

12.4

Levantar ossadas

100,00€

12.5

Colocação de cinzas

100,00€

13 - Aluguer de Auditório

13.1

Por período de 1/2 dia

100,00€

13.2

Por período de 1 dia

200,00€

13.3

Coletividades, Grupos e Associações da Freguesia

Isento

ANEXO II

Fó́rmulas de Cá́lculo/Justificaçã̃o Econó́mico-Financeira

1 - Introdução

As taxas entendidas como prestações pecuniárias, definitivas e bilaterais consistem nos montantes que os utentes de determinadas autorizações ou levantamentos por parte das administrações de algumas interdições, não tinham, até à publicação da Lei 60-E/2006 de 29 de dezembro, a necessidade de fundamentação. Entendia-se que, apesar de não terem a característica da generalidade e universalidade não se poderia estabelecer equivalência entre o “serviço” prestado e o pagamento efetuado. Ao vir determinar a necessidade de fundamentar os valores das taxas a lei obriga a que seja encontrada essa equivalência.

O critério básico que a autarquia adota para a determinação dos valores a cobrar em cada uma das taxas dos serviços prestados pela autarquia consiste na determinação dos custos por minuto, quer sejam os custos com o pessoal afeto ao processo de emissão da licença/autorização, quer sejam os custos com o equipamento afeto a cada funcionário bem assim como os restantes custos específicos ou não.

2 - Metodologia de Determinação das Taxas

O valor de uma taxa administrativa é obtido pela soma dos seguintes custos:

Tempo Médio de Execução (TME) × Valor Hora do funcionário (VH) + Custos Específicos (CES)

As taxas pagas pela concessão de terreno no cemitério, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:

Área do Terreno (a) × Custo total necessário para a prestação do serviço (ct) × Critério de desincentivo à compra de terrenos (d)

As taxas pagas pela inumação, exumação e transladação no cemitério, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:

Tempo Médio de Execução (TME) × Valor Hora do funcionário (VH) × Custo total necessário para a prestação

As taxas pagas pela utilização das Capelas Mortuárias, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:

Tempo Médio de Execução (TME) × Valor Hora do funcionário (VH) + Custos Específicos (CES)

As taxas pagas pela utilização do Auditório, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:

Valor Hora do funcionário (VH) + custo/hora de manutenção do espaço (cm) + Custos Específicos (CES) + n.º de horas de ocupação

Tempo Médio de Execução (TME)

Tempo médio que o funcionário vai despender na execução da tarefa.

Valor Hora do funcionário (VH)

Valor hora do funcionário, tendo em consideração o vencimento de um Assistente Técnico. Considerou-se a seguinte fórmula de cálculo:

Valor hora = Vencimento/(22 dias × 7 horas)

Custo/hora de manutenção do espaço (cm)

Os custos de manutenção envolvidos (pessoal, bens e serviços)

Valor dos custos específicos (CES)

Os custos específicos necessários para a prestação do serviço (inclui a mão de obra, utilização de ferramentas, eventuais consumíveis, material exigido pela higiene e segurança no trabalho, etc…) e é calculado em função do tempo médio de execução, do custo hora do funcionário e o custo total para prestação do serviço.

Área do Terreno (a)

Área do terreno em m2.

Custo total necessário para a prestação do serviço (ct)

Os custos específicos necessários para a prestação do serviço e é calculado em função do tempo médio de execução, do custo hora do funcionário/eleitos e o custo total para prestação do serviço.

Critério de desincentivo à compra de terrenos (d)

Critério de desincentivo à compra de terreno.

317790374

Parte I - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS E CONCESSÃO DE DOCUMENTOS

Parte II - CANÍDEOS E GATÍDEOS

Parte III - CEMITÉRIO

Parte IV - AUDITÓRIO