Os ramais de ligação são propriedade da Câmara Municipal de Castelo Branco, competindo aos SMCB a gestão e a exploração do serviço público de abastecimento e saneamento de águas residuais urbanas.
Artigo 35.º — Propriedade
Vigente desde: 31/10/2018
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Em vigor desde 31/10/2018