Art.º 67 · Regulamento n.º 744/2018 — Execução de ramais de ligação

1 -A construção de ramais de ligação superiores a 20 metros está sujeita a uma avaliação da viabilidade técnica e económica pelos SMCB.
2 -Se daquela avaliação resultar que existe viabilidade, os ramais de ligação são faturados aos utilizadores apenas no que respeita à extensão superior à distância referida no número anterior.
3 -A tarifa de ramal pode ainda ser aplicada no caso de:
1. a)Alteração de ramais de ligação por alteração das condições de prestação do serviço de abastecimento, por exigências do utilizador;
2. b)Construção de segundo ramal para o mesmo utilizador, independentemente da propriedade a que se destina;
3. c)Construção de ramais em propriedades rústicas.

Artigo 67.º — Execução de ramais de ligação