1 -A construção de ramais de ligação superiores a 20 metros está sujeita a uma avaliação da viabilidade técnica e económica pelos SMCB.
2 -Se daquela avaliação resultar que existe viabilidade, os ramais de ligação são faturados aos utilizadores apenas no que respeita à extensão superior à distância referida no número anterior.
3 -A tarifa de ramal pode ainda ser aplicada no caso de:
a)Alteração de ramais de ligação por alteração das condições de prestação do serviço de abastecimento, por exigências do utilizador;
b)Construção de segundo ramal para o mesmo utilizador, independentemente da propriedade a que se destina;