Art.º 70 · Regulamento n.º 744/2018 — Estrutura tarifária

1 -Pela prestação do serviço de recolha de águas residuais são faturadas aos utilizadores:
1. a)A tarifa fixa de recolha de águas residuais, devida em função do intervalo temporal objeto de faturação e expressa em euros por cada 30 dias.
2 -As tarifas previstas no número anterior englobam a prestação dos seguintes serviços:
1. a)Execução, manutenção e renovação de ramais, incluindo a ligação do sistema público ao sistema predial, com as ressalvas previstas nos números seguintes;
2. b)Recolha e reencaminhamento das águas residuais;
3. c)Celebração ou alteração de contrato de recolha de águas residuais;
4. d)Execução e conservação de caixas de ligação e sua reparação, salvo se por motivo imputável ao utilizador.
3 -Para além das tarifas de recolha de águas residuais referidas no n.º 1, são cobradas pelos Serviços Municipalizados as seguintes tarifas, em contrapartida dos serviços auxiliares, designadamente:
1. a)Análise de projetos de sistemas prediais e domiciliários de saneamento;
2. b)Análise de projetos dos sistemas públicos de saneamento integrados em operações de loteamento;
3. c)Execução de ramais de ligação, nas situações previstas no artigo 74.º do presente Regulamento;
4. d)Realização de vistorias ou ensaios de sistemas prediais e domiciliários de saneamento a pedido dos utilizadores;
5. e)Suspensão e reinício da ligação por incumprimento do utilizador, quando não seja possível a interrupção do serviço de abastecimento de água;
6. f)Desobstrução dos sistemas prediais e domiciliários de saneamento;
7. g)A instalação do medidor de caudal, bem como a sua verificação extraordinária a pedido do utilizador salvo quando se comprove a respetiva avaria por motivo não imputável ao utilizador;
8. h)Leitura extraordinária de caudais rejeitados, mediante solicitação do utilizador;
9. i)Recolha, transporte e destino final de lamas provenientes de fossas séticas, recolhidas através de meios móveis;
10. j)Informação sobre o sistema público de saneamento em plantas de localização;
11. k)Outros serviços a pedido do utilizador, nomeadamente reparações no sistema predial ou domiciliário de saneamento.
4 -No caso em que haja emissão do aviso de suspensão do serviço por incumprimento do utilizador e o utilizador proceda ao pagamento dos valores em dívida antes que a mesma ocorra, não há lugar à cobrança da tarifa prevista na alínea d) do número anterior.

Artigo 70.º — Estrutura tarifária

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