Art.º 81 · Regulamento n.º 744/2018 — Acertos de faturação

1 -Os acertos de faturação dos serviços de abastecimento de água e de recolha de águas residuais são efetuados:
1. a)Quando os SMCB tenham procedido a uma leitura, efetuando-se o acerto relativamente ao período em que esta não se processou;
2. b)Quando se confirme, através de controlo metrológico, uma anomalia no volume de efluentes medidos;
3. c)Quando se proceda a um acerto de faturação do serviço de abastecimento de água, nos casos em que haja medição direta do volume de águas residuais recolhidas.
2 -Quando a fatura resulte em crédito a favor do utilizador final, o utilizador pode receber esse valor autonomamente no prazo de um dia. Caso esta opção não seja utilizada podem os serviços proceder à respetiva compensação nos períodos de faturação subsequentes.

Artigo 81.º — Acertos de faturação