Após a entrada em vigor deste Regulamento fica automaticamente revogado o Regulamento dos Serviços de Abastecimento Público de Água e de Saneamento de Águas Residuais do Município de Castelo Branco, anteriormente aprovado.
ANEXO I
Minuta do Termo de Responsabilidade
(Projetos de Execução)
...(nome e habilitação do autor do projeto), morador na..., contribuinte n.º..., inscrito na... (indicar associação pública de natureza profissional, quando for o caso), sob o n.º... declara, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro e do artigo 38.º, que o projeto de...(identificação de qual o projeto de especialidade em questão), de que é autor, relativo à obra de...(identificação da natureza da operação urbanística a realizar), localizada em...(localização da obra - rua, número de polícia e freguesia) cujo...(indicar se se trata de licenciamento ou autorização) foi requerido por...(indicação do nome e morada do requerente), observa:
- a)As normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente...(discriminar designadamente, as normas técnicas gerais e específicas de construção, os instrumentos de gestão territorial, o alvará do loteamento ou a informação prévia, quando aplicáveis, bem como justificar fundamentadamente as razões da não observância de normas técnicas e regulamentares nos casos previstos no n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação em vigor);
- b)A recolha dos elementos essenciais para a elaboração do projeto nomeadamente (ex: pressão estática disponível na rede pública ao nível do arruamento, etc.), junto dos SMCB responsável pelo sistema de abastecimento público de água e de saneamento de águas residuais;
- c)Manutenção do nível de proteção de saúde humana com o material adotado na rede predial.
(Local), ...de...de...(assinatura reconhecida ou comprovada por funcionário municipal mediante a exibição do bilhete de identidade).
ANEXO II
Minuta do Termo de Responsabilidade
(Direção de Obra)
...(nome e habilitação do técnico responsável), morador na..., contribuinte n.º..., inscrito na... (indicar associação pública de natureza profissional, quando for o caso), sob o n.º..., declara, sob compromisso de honra, ser o técnico responsável pela obra, comprovando estarem os sistemas prediais em conformidade com o projeto, normas técnicas gerais específicas de construção, bem como as disposições regulamentares aplicáveis e em condições de serem ligados à rede pública. (local), ...de ...de...(assinatura reconhecida).
ANEXO III
Critérios de Admissão de Águas Residuais Industriais na Rede de Coletores do Sistema Municipal de Castelo Branco
- a)Antes da sua descarga no coletor municipal, as águas residuais industriais cujas caraterísticas se não conformem com os limites para os parâmetros de qualidade a seguir indicados, deverão ser submetidos a pré-tratamento apropriado;
- b)A concentração hidrogeniónica deverá corresponder a um pH situado entre limites normais, não devendo ser nem inferior a 6 nem superior a 9.
Quando se fizer a neutralização do efluente, o limite superior do pH é elevado, excecionalmente, para 10;
- c)A temperatura deve ser inferior ou igual a 30.º C;
- d)A cor, não deve ser detetável na diluição 1:20;
- e)A carência bioquímica de oxigénio, medida aos 5 dias e a 20º C não deve exceder 1000 mg/l;
- f)A carência química de oxigénio, medida aos 5 dias e a 20º C não deve exceder 2000 mg/l;
- g)Os sólidos grosseiros não devem apresentar dimensões, em qualquer dos eixos de medição possíveis, iguais ou superiores a 5 centímetros;
- h)Os sólidos suspensos totais não devem exceder 1000 mg/l;
- i)Os sólidos dissolvidos totais não devem exceder 7500 mg/l;
- j)O teor em óleos e gorduras não deve exceder em 100 mg/l;
- k)Os detergentes devem ser biodegradáveis e o seu teor não deve exceder 75 mg/l;
- l)Os elementos e substâncias químicas, enumeradas a seguir, não devem exceder os teores indicados, em miligramas por litro:
Alumínio, em Al - 30
Cianetos, em CN - 0,5
Cloro residual disponível total, em Cl 2 - 1,0
Cromatos, em CrO3 - 2
Fenóis, em C6 H6 (OH) - 0,5
Fluoretos, em F - 10
Sulfatos, em SO4 - 1500
Sulfuretos, em S - 1,0
Óleos minerais - 15
- m)Os metais com possível ação tóxica, enumerados a seguir, não devem exceder os teores indicados, em miligramas por litro:
Arsénio, em As - 1,0
Cádmio, em Cd - 0,2
Chumbo, em Pb - 1,0
Cobalto, em CO - 5
Cobre, em Cu - 1,0
Crómio hexavalente, em Cr - 0,1
Crómio total, em Cr - 2,0
Estanho, em Sn - 1
Mercúrio, em Hg - 0,05
Níquel, em Ni - 2,0
Prata, em Ag - 5
Zinco, em Zn - 5
- n)Para além das características numéricas dos parâmetros enunciados nas alíneas b) a m), as águas residuais industriais devem ser isentas de:
Compostos cíclicos hidroxilados e seus derivados halogenados;
Matérias sedimentáveis, precipitáveis e flutuantes, que, por si só, ou após mistura com outras substâncias presentes nos sistemas, possam pôr em risco a saúde dos trabalhadores ou as estruturas do sistema;
Substâncias que impliquem a destruição dos ecossistemas do trabalho biológico;
Substâncias que possam causar a destruição dos ecossistemas aquáticos ou terrestres nos meios recetores;
Microrganismos patogénicos para a espécie humana;
Quaisquer substâncias que estimulem, para além do razoável, o desenvolvimento de vetores ou reservatórios de agentes patogénicos.
- o)A flutuação diária ou sazonal das caraterísticas das águas residuais industriais não deve causar perturbações na estação de tratamento;
- p)A flutuação diária ou sazonal dos caudais não deve ser de modo a causar perturbações nos sistemas de drenagem e na estação de tratamento.
ANEXO IV
Elementos que Devem Instruir os Projetos de Redes Prediais de Abastecimento de Água e de Drenagem de Águas Residuais Domésticas e Pluviais
Termo de responsabilidade do autor do projeto;
Memória descritiva e justificativa onde conste:
Dispositivos de utilização;
Caudais e pressões;
Calibres e materiais;
Condições de assentamento;
Ensaios de pressão e estanquidade.
Planta de localização;
Peças desenhadas com o traçado em planta das redes, seus calibres, materiais e inclinações;
Peças desenhada com o corte e/ou perspetiva isométrica proporcionando localizar as colunas de abastecimento de água, de incêndio, medidores de caudal e sistemas de drenagem doméstica e pluvial, tudo com os respetivos calibres, materiais e inclinações.
311735842