- 1 -Os concursos da carreira docente na Atlântica, além do respeito pela liberdade de candidatura, pela igualdade de condições e de oportunidades para todos os candidatos, pela transparência e pela imparcialidade, devem orientar-se ainda pelos seguintes princípios:
- a)Do mérito;
- b)Da adequação à especificidade de cada área disciplinar;
- c)Da devida consideração das competências do Conselho Científico;
- d)Da neutralidade da composição do júri.
- 2 -Aos candidatos são reconhecidos os direitos à divulgação atempada dos métodos de seleção a utilizar e do sistema de classificação final, de aplicação de métodos e de critérios objetivos de avaliação, bem como o direito ao recurso e às garantias de imparcialidade, nos termos previstos nos artigos 44.º e 51.º do Código do Procedimento Administrativo.
Artigo 1.º — Princípios e garantias
Vigente desde: 04/07/2023
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