1 -Os concursos da carreira docente na Atlântica, além do respeito pela liberdade de candidatura, pela igualdade de condições e de oportunidades para todos os candidatos, pela transparência e pela imparcialidade, devem orientar-se ainda pelos seguintes princípios:
a)Do mérito;
b)Da adequação à especificidade de cada área disciplinar;
c)Da devida consideração das competências do Conselho Científico;
d)Da neutralidade da composição do júri.
2 -Aos candidatos são reconhecidos os direitos à divulgação atempada dos métodos de seleção a utilizar e do sistema de classificação final, de aplicação de métodos e de critérios objetivos de avaliação, bem como o direito ao recurso e às garantias de imparcialidade, nos termos previstos nos artigos 44.º e 51.º do Código do Procedimento Administrativo.