Artigo 1.º — Âmbito e objetivo

O presente regulamento aplica-se às crianças residentes na Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Sobral da Lagoa e visa, exclusivamente, apoiar as famílias nas despesas relacionadas com os alunos que frequentem as escolas do Agrupamento de Escolas Josefa de Óbidos (1.º, 2.º e 3.º ciclo do ensino básico e ensino secundário).