O presente regulamento carece de aprovação da Junta de Freguesia e da Assembleia de Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Sobral da Lagoa e entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
317790877
Artigo 11.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 10/07/2024
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Em vigor desde 10/07/2024