Art.º 3 · Regulamento n.º 745/2024 — Legitimidade

1 -Têm legitimidade para requerer o kit de material escolar a que se refere o presente regulamento:
1. a)Os pais em conjunto ou isoladamente;
2. b)Qualquer pessoa a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades competentes, esteja confiada a guarda da criança.
2 -Excecionalmente e por decisão fundamentada, poderá o Executivo apreciar outras situações que não desvirtuem o conceito e os objetivos subjacentes ao presente regulamento, devendo ser submetido a apreciação e votação da Assembleia de Freguesia em próxima sessão.

Artigo 3.º — Legitimidade