- 1 -O número de táxis no concelho consta de contingentes fixados pelo Município, aprovados após o procedimento de consulta pública prévia das associações profissionais representativas do setor.
- 2 -(Revogado.)
- 3 -Os contingentes definidos pelo Município integram os veículos de Tipologia A e os turísticos de Tipologia T, podendo ainda abranger igualmente veículos para pessoas com mobilidade reduzida, nos termos da lei.
Artigo 758.º — Fixação de contingentes
Vigente desde: 20/06/2025
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Em vigor desde 20/06/2025