Art.º 19 · Regulamento n.º 746/2026 — Erro no Pagamento

1 -Verificando-se que na liquidação das taxas se cometeram erros ou omissões imputáveis aos serviços, e dos quais tenha resultado prejuízo para Freguesia, promover-se-á de imediato a liquidação adicional.
2 -O contribuinte será notificado para, no prazo de 15 dias, pagar a diferença, sob pena de, não o fazendo, se proceder à componente execução por via judicial.
3 -Quando, por erro imputável aos serviços, haja sido liquidada quantia superior à devida e não tenham decorrido cinco anos sobre o pagamento, deverão os serviços independentemente de reclamação ou impugnação do interessado, promover de imediato restituição ao interessado da importância indevidamente paga.

Artigo 19.º — Erro no Pagamento