Em tudo quanto não estiver expressamente previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente:
- a)O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais;
- b)O Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais;
- c)A Lei Geral Tributária;
- d)O Regime Jurídico das Autarquias Locais;
- e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
- f)Código de Procedimento e de Processo Tributário;
- g)Código de Processo nos Tribunais Administrativos;
- h)Código do Procedimento Administrativo;
- i)Código Civil e o Código de Processo Civil.