Art.º 3 · Regulamento n.º 748/2025 — Âmbito

1 -Os cemitérios da União de Freguesias destinam-se à inumação de cadáveres de indivíduos recenseados na união de freguesias.
2 -Poderão ainda ser inumados nos cemitérios da união de freguesias, observadas as disposições legais e regulamentares:
1. a)Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área da união de freguesias que se destinam a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas;
2. b)Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área da união de freguesias, mas que tivessem à data da morte recenseados nesta união de freguesias;
3. c)Os cadáveres de indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, mediante autorização expressa a solicitar pelos interessados à Junta da União de Freguesias, que apenas será concedida em face de circunstâncias especiais que se manifestem e reputem ponderosas.

Artigo 3.º — Âmbito