O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia a seguir ao da sua publicação no Diário da República.
30 de dezembro de 2024. - O Presidente, Nuno Miguel Marques Nunes de Almeida.
ANEXO 1
Tabela de comparticipações familiares
Programa ATL
Ano letivo …/…
Escalões de Abono de Família
Comparticipação sobre o valor pago
Valor Máximo da Comparticipação Mensal
Comparticipação Máxima em 2024 (IAS 509,26€)
1.º Escalão
50 %
10 % do IAS
50.92€
2.ª Escalão
40 %
8.35 % do IAS
42.52€
318534764