Art.º 52 · Regulamento n.º 75/2026 — Divisão Financeira e Património

1 -Compete à Divisão Financeira e Património, prestar o apoio técnico-administrativo aos órgãos do Município e às atividades desenvolvidas pelos serviços que não disponham de apoio instrumental próprios, a gestão financeira (orçamento, contas, tesouraria, obrigações fiscais), a gestão do património (inventariação, cadastro, aquisição e alienação de bens) e o aprovisionamento (aquisição de bens e serviços, gestão de stocks e contratos públicos).
2 -A Divisão Financeira e Património é coordenada por um dirigente intermédio de 2.º grau (chefe de divisão), compreende as seguintes unidades e subunidades orgânicas flexíveis:
1. a)A Unidade Financeira;
2. b)A Unidade de contratação Pública e Património;
3. c)A Secção de Contabilidade.
3 -A Divisão Financeira e Património tem na sua dependência o Serviço de Apoio Técnico e Administrativo.

Artigo 52.º — Divisão Financeira e Património