O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
30 de maio de 2023. - O Reitor, Prof. Doutor Sílvio Moreira Fernandes.
316559588
Artigo 16.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 06/07/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/07/2023