Artigo 42.º — Reserva à Concessão de Sepulturas

A Junta de Freguesia reserva o direito, da existência de 10 % da totalidade das sepulturas do Cemitério, destinadas a sepulturas temporárias, não podendo proceder a qualquer concessão por alvará, de sepulturas temporárias por 30 anos, quando atingidos os limites referidos no presente artigo.