Art.º 44 · Regulamento n.º 750/2026 — Prazos de realização de obras

1 -Sem prejuízo do estabelecido no número seguinte, a construção de jazigos particulares deverá concluir-se no prazo fixado e a colocação de campas até 60 dias após o deferimento do pedido.
2 -Em casos devidamente justificados, poderá a Junta de Freguesia prorrogar estes prazos.
3 -Caso não seja respeitado o prazo inicial ou as suas prorrogações, a concessão caduca, implicando a perda das importâncias pagas e revertendo para a Junta de Freguesia, todos os materiais encontrados na obra.

Artigo 44.º — Prazos de realização de obras