Os gavetões da autarquia estão divididos em células com as seguintes dimensões interiores:
- a)Comprimento 0,90 m;
- b)Largura 2,20 m;
- c)Altura 0,45 m.
Artigo 60.º — Características a que deve obedecer a construção de gavetões
Vigente desde: 18/06/2026
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