Este Regulamento aplica-se aos estudantes que se candidatam a cursos de Licenciatura do Instituto Politécnico da Maia - IPMAIA, ao abrigo do Estatuto do Estudante Internacional, regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto.
Artigo 1.º — Âmbito de Aplicação
Vigente desde: 05/11/2018
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Em vigor desde 05/11/2018