1 -O número de vagas, para admissão de estudantes internacionais, é fixado anualmente por Despacho do Presidente, nos termos do Artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto.
2 -As vagas podem ser colocadas parcialmente a concurso em prazos diferenciados, de acordo com a proveniência geográfica dos candidatos.
3 -O IPMAIA comunica à Direção-Geral do Ensino Superior o número de vagas que fixar nos termos do número anterior, acompanhado da respetiva fundamentação.
4 -A Direção-Geral do Ensino Superior procede à divulgação do número de vagas fixado.
5 -As vagas, a que se refere o presente artigo, não são transferíveis entre regimes de acesso e ingresso, ciclos de estudos ou instituições.
6 -O prazo de apresentação de candidaturas é fixado anualmente por despacho do Presidente do IPMAIA, devendo ser adequado a que o início da atividade letiva do estudante colocado ocorra em momento semelhante aos estudantes colocados através das demais vias de ingresso.
7 -Os prazos fixados são anunciados anualmente através de edital de abertura de candidaturas, com antecedência não inferior a três meses em relação à sua data de início, divulgados no sítio na Internet do IPMAIA e comunicados à Direção-Geral do Ensino Superior.