1 -A estrutura curricular e os créditos constam do Anexo I ao presente Regulamento.
2 -Em cada ano letivo, sem prejuízo do disposto no número seguinte, o Conselho Científico da NOVA School of Law aprova o elenco das disciplinas de opção que oferece aos/às estudantes do MDS, devendo esse elenco perfazer, no mínimo, 10 ECTS.
3 -No âmbito da opção livre, podem ser consideradas, para perfazer, no todo ou em parte, os 10 ECTS, disciplinas lecionadas nestes ou noutros estabelecimentos de ensino para as quais o estudante obteve ou venha a obter creditação, desde que se enquadrem ou sejam complementares de uma das áreas científicas do MDS.
4 -O processo de creditação segue o disposto no Regulamento relativo à Creditação de Formações Académicas e de Experiências Profissionais da NOVA School of Law.