Art.º 14 · Regulamento n.º 751/2023 — Cancelamento das bolsas

1 -O/a estudante perde o direito a receber a bolsa na sua totalidade em caso de:
1. a)Prestação de falsas declarações ou qualquer tipo de fraude em matéria relevante para atribuição das bolsas;
2. b)A perda a qualquer título da qualidade de estudante no ano letivo e no ciclo de estudos ao abrigo do qual foi concedida a bolsa, incluindo em caso de anulação da matrícula/inscrição;
3. c)Passagem ao regime de tempo parcial;
4. d)Mudança de par instituição/curso em relação ao qual foi atribuída a bolsa.
2 -Em caso de cancelamento da bolsa nos termos do número anterior, o/a estudante fica obrigado/a, após audiência prévia, a restituir valores eventualmente já recebidos, sem prejuízo da correspondente responsabilidade legal aplicável.
3 -O/a estudante perde o direito a receber a segunda prestação da bolsa se:
1. a)No caso das bolsas Girl STEAM, não se inscrever no segundo ano curricular do curso no ano letivo imediatamente seguinte ao da atribuição da bolsa por falta de aproveitamento escolar, nos termos definidos nas normas regulamentares aplicáveis;
2. b)No caso das bolsas ICT Training, não submeter o relatório de estágio ou o trabalho de projeto até 31 de março de 2026.

Artigo 14.º — Cancelamento das bolsas